Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 390/2023, de 23 de novembro.
Estimados clientes,
I – EM QUE CONSISTE
Apoio financeiro à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados, inscritos no IEFP, com qualificação de nível superior, e cuja retribuição estabelecida no contrato seja igual ou superior ao nível remuneratório de entrada de um licenciado na carreira geral de técnico superior na Administração Pública, o que corresponde, em 2024, a 1.385,98 €.
II – DESTINATÁRIOS
Jovens desempregados inscritos no IEFP, com idade igual ou inferior a 35 anos e que tenham uma qualificação de nível 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).
III – ENTIDADES PROMOTORAS
Pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, com ou sem fins lucrativos.
IV – APOIOS
à 18 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)* para as candidaturas apresentadas durante os anos de 2023 e 2024.
à Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, correspondente a metade do valor das contribuições a cargo da entidade empregadora, durante o primeiro ano de vigência do contrato, não podendo ultrapassar o limite de 7 vezes o valor do IAS (3.564,82 €).
* Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2024: € 509,26
V – PERÍODO DE CANDIDATURA
O período de candidatura, decorre entre as 9:00h do dia 25 de janeiro de 2024 e as 18:00h do dia 30 de dezembro de 2024, sendo consideradas as ofertas de emprego registadas até às 18:00h do dia 20 de dezembro de 2024.
Nota: A presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
Entre em contacto connosco!
A equipa da Sul Account
Telefone: 284 321 505 (Chamada para rede fixa nacional)
Email: geral@sulaccount.pt
