Estimados Clientes,
I – SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL (SMN)
O montante da retribuição mínima mensal garantida foi atualizado. Assim, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, o montante da retribuição mínima mensal garantida será de € 820.
II – INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS)
Em 2024 o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixa-se nos € 509,43. O novo valor produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2024 devendo ser atualizadas todas as remunerações que tenham por base de cálculo o IAS.
III – AJUDAS CUSTO
O OE2024 prevê igualmente atualizações nos montantes das ajudas de custos que passam a ter os seguintes limites de isenção:
- €0,40 por Km em viatura própria;
- €62,75 para deslocações nacionais;
- 148,91 para desolações internacionais
Nota: A presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.
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